Data de apresentação 14/11/2025 15:34:55
 N° Processo 3903/2025
 N° Protocolo 4112/2025
 ID 28983
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.264/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação