Data de apresentação 08/01/2026 16:45:25
 N° Processo 3522/2025
 N° Protocolo 46/2026
 ID 29522
 Ementa

Veto parcial ao Projeto de Lei Nº. 201/2025

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 201/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação