Data de apresentação 22/07/2026 16:20:00
 N° Processo 1243/2026
 N° Protocolo 2031/2026
 ID 31716
 Ementa

Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº. 052/2026

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 52/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação