Data de apresentação 18/03/2026 18:32:33
 N° Processo 672/2026
 N° Protocolo 694/2026
 ID 30217
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 168/2026

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 17 horas, 18 minuto(s).

abr
mar
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação