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  Lei Complementar 168/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 26/03/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2026
Nº do Processo:   672
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar154/2024 27/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V
Lei Complementar138/2023 20/04/2023ALTERA§ 2º do art. 4º; § 2º do art.6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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