Data de apresentação 04/03/2026 14:40:18
 N° Processo 467/2026
 N° Protocolo 481/2026
 ID 30012
 Ementa

Requer à Comissão Permanente de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Guarapari/ES que delibere pela convocação do Secretário Municipal de Administração para prestar esclarecimentos acerca dos apontamentos constantes de decisão preliminar do TCEES sobre supostas irregularidades na utilização sistemática de adesões a Atas de Registro de Preços, relacionadas, dentre outros, aos Contratos nº 041/2025 e nº 052/2025.

 Autoria

Sabrina Astori;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Decisão TSE-ES

Anexos da Tramitação