Data de apresentação 05/05/2026 11:53:20
 N° Processo 763/2026
 N° Protocolo 1276/2026
 ID 30814
 Ementa

Solicito a retirada de tramitação para ajustes formais.

 Autoria

Rosana Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 31/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação