Data de apresentação 19/12/2022 14:16:07
 N° Processo 2912/2022
 N° Protocolo 3007/2022
 ID 18012
 Ementa

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3603 DE 26 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4787/2022

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 23 horas, 24 minuto(s).

fev
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação