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  Lei Ordinária 4.787/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3603 DE 26 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2022
Nº do Processo:   2912
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.603/2013 26/08/2013INCLUIInciso IV no § 1º do Art. 3º ;
Lei Ordinária3.603/2013 26/08/2013ALTERAcaput do art. 4º
Lei Ordinária3.603/2013 26/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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