Data de apresentação 26/06/2025 16:48:46
 N° Processo 1639/2025
 N° Protocolo 2501/2025
 ID 27297
 Ementa

SUPRIME OS ARTS. 36 E 40 DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 79/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação