Data de apresentação 07/02/2022 17:02:13
 N° Processo 143/2022
 N° Protocolo 154/2022
 ID 15090
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 2º DA LEI Nº 3.098/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4671/2022

  Histórico da Tramitação 699 Dia(s), 17 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Estudo de impacto

Anexos da Tramitação