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  Lei Ordinária 4.671/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 2° DA LEI Nº 3.098/201 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2022
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.098/2010 09/04/2010ALTERAincisos I, II e III do Art. 2°
Lei Ordinária3.098/2010 09/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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