PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 23/2022

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Data de apresentação 24/02/2022 11:05:39

N° Processo 305/2022

N° Protocolo 318/2022

ID 15258

Ementa

AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGOS 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4676/2022

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 24/02/2022	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 24/02/2022 11:05:40	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Legislativo (Projeto de Lei) iniciado pelo Poder Executivo Municipal no formato físico, tendo este justificado indisponibilidade no sistema de Processo Legislativo Eletrônico. Em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 225/2019, o processo tramitou no formato físico, fazendo-se neste momento, a inclusão do documento-base no sistema eletrônico, para fins de transparência e publicidade. Havendo por finalizadas as devidas providências, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 7 minuto(s).}

24/02

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

24/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/02/2022

fev

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 23/2022

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 7 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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