Data de apresentação 17/06/2022 15:44:13
 N° Processo 1400/2022
 N° Protocolo 1440/2022
 ID 16403
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 02 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 131/2022

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA A MENSAGEM

Anexos da Tramitação