Data de apresentação 07/02/2023 13:54:34
 N° Processo 204/2023
 N° Protocolo 210/2023
 ID 18323
 Ementa

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 12 PARA AJUSTES FORMAIS

 Autoria

Rodrigo Borges;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 12/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação