Data de apresentação 08/02/2023 17:44:42
 N° Processo 228/2023
 N° Protocolo 234/2023
 ID 18346
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 4495, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4825/2023

  Histórico da Tramitação 342 Dia(s), 15 horas, 41 minuto(s).

jan
2024
jul
jun
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abr
mar
fev
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação