Data de apresentação 18/05/2023 10:49:03
 N° Processo 1278/2023
 N° Protocolo 1321/2023
 ID 19529
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3139/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4834/2023

  Histórico da Tramitação 243 Dia(s), 22 horas, 36 minuto(s).

jan
2024
jul
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação