Ofício Retirada 37/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/09/2023 10:33:58
 N° Processo 1692/2023
 N° Protocolo 2651/2023
 ID 20934
 Ementa

SOLICITA COM FULCRO NO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2023, QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLC 17/2023 - Projeto de Lei Complementar

Anexos da Tramitação