Projeto de Lei Complementar 23/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2023 15:45:24
 N° Processo 3076/2023
 N° Protocolo 3230/2023
 ID 21501
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/12/2023 16:20:55OR 57/2023 - Ofício Retirada
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação