Data de apresentação 23/04/2024 17:10:52
 N° Processo 954/2024
 N° Protocolo 974/2024
 ID 22821
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3566, DE 01 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4962/2024

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).

jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação