Data de apresentação 30/01/2025 09:51:37
 N° Processo 297/2025
 N° Protocolo 299/2025
 ID 25042
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 4.211, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO EM AÇÕES FISCAIS PELOS SERVIDORES NOMEADOS NOS CARGOS DE PROFISSIONAL EM FISCALIZAÇÃO E AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/04/2025 16:26:28OR 26/2025 - Ofício Retirada
Rodrigo Lemos Borges

Anexos da Tramitação