Data de apresentação 24/03/2025 14:58:14
 N° Processo 1119/2025
 N° Protocolo 1135/2025
 ID 25889
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4684/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5051/2025

  Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 18 horas, 57 minuto(s).

abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação