Data de apresentação 26/06/2025 10:55:09
 N° Processo 2390/2025
 N° Protocolo 2496/2025
 ID 27283
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159/2025

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 162/2025

  Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 5 horas, 49 minuto(s).

out
set
ago
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação