Data de apresentação 14/08/2025 11:04:44
 N° Processo 2855/2025
 N° Protocolo 2982/2025
 ID 27803
 Ementa

Projeto de Lei - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5089/2025

  Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 2 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação