Data de apresentação 10/10/2025 15:31:31
 N° Processo 3478/2025
 N° Protocolo 3665/2025
 ID 28515
 Ementa

PL ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº5.108/2025.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5118/2025

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 19 horas, 44 minuto(s).

dez
nov
out
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação