Data de apresentação 10/10/2025 15:31:31
 N° Processo 3478/2025
 N° Protocolo 3665/2025
 ID 28515
 Ementa

PL ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº5.108/2025.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5118/2025

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 14 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação