Data de apresentação 13/11/2025 14:07:09
 N° Processo 3894/2025
 N° Protocolo 4101/2025
 ID 28965
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.264/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/11/2025 15:27:56OR 156/2025 - Ofício Retirada
Rodrigo Lemos Borges

Anexos da Tramitação