Data de apresentação 10/12/2025 14:24:52
 N° Processo 4151/2025
 N° Protocolo 4377/2025
 ID 29277
 Ementa

Sirvo-me do presente para encaminhar à V. Exa., cópia integral do processo administrativo nº 28.155/2025, referente ao Projeto de Lei nº 229/2025, atualmente em tramitação nessa Casa de Leis.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação