| Recebimento: 26/01/2026 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2026 |
Fase: Para Ciência e Providencia PMG |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 23/01/2026 10:18:29 |
Ação: Dado Providência
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Complemento da Ação: TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO PREVISTO NO ART. 67, § 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEM POSICIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SENDO ASSIM, SEGUE PARA PROVIDENCIAS LEGAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/12/2025 13:58:23 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SEGUE AUTÓGRAFO EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Extração de Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/12/2025 13:51:36 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Complemento da Ação: SEGUE AUTÓGRAFO EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2025 13:50:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A MATÉRIA E A EMENDA RECEBERAM PARECERES ORAIS FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERTINENTES. EM SEGUIDA, FORAM COLOCADAS EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E SEGUIRAM APROVADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025. EM SEGUIDA, FOI COLOCADA EM DELIBERAÇÃO A SUA REDAÇÃO FINAL, QUE TAMBÉM FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. CÓPIA DA REDAÇÃO FINAL APROVADA CONSTA EM ANEXO. SEGUE PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 23/2025 - REDAÇÃO FINAL DO PL N° 230/2025
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/12/2025 13:48:39 |
Ação: Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Para Providências Cabíveis -AL |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/12/2025 13:48:15 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 4074/2025, realizado por VINICIUS RIBEIRO CORTAZIO - Comissão de Redação e Justiça, em 16/12/2025 12:14:03
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 89/2025 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Providências - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/12/2025 14:45:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para apensar no Projeto de Lei respectivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Protocolar Ofício |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 10/12/2025 14:24:47 |
Ação: Ofício Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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