Data de apresentação 23/12/2025 11:15:53
 N° Processo 3300/2025
 N° Protocolo 4591/2025
 ID 29465
 Ementa

Veto parcial, aposto exclusivamente sobre o §3º do Art. 7º, do autógrafo de Lei em exame.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 185/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação