Data de apresentação 12/02/2026 14:18:13
 N° Processo 294/2026
 N° Protocolo 304/2026
 ID 29810
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5172/2026

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).

abr
mar
fev
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação