Data de apresentação 06/04/2026 08:47:49
 N° Processo 418/2026
 N° Protocolo 973/2026
 ID 30507
 Ementa

ALTERA O ART. 2º SOBRE A ALTERÇÃO DOS REALTÓRIOS PREVISTOS NO ART. 1º, ESTABELECE SEU CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E AUTORIZA SUA ATUALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.

 Autoria

Tainá Coutinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 18/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação