Data de apresentação 08/04/2026 11:08:31
 N° Processo 992/2026
 N° Protocolo 1028/2026
 ID 30550
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APAE

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5184/2026

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação