Data de apresentação 24/04/2026 09:30:34
 N° Processo 1130/2026
 N° Protocolo 1169/2026
 ID 30709
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMENDA APAE

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5194/2026

  Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 18 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação