PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 47/2026

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Data de apresentação 24/04/2026 09:30:34

N° Processo 1130/2026

N° Protocolo 1169/2026

ID 30709

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMENDA APAE

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2026	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 24/04/2026 12:50:06	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 24/04/2026 09:30:34	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital