Data de apresentação 27/07/2026 11:40:42
 N° Processo 1957/2026
 N° Protocolo 2047/2026
 ID 31735
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 5.198, DE 22 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação