Data de apresentação 28/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1545/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5499
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de supermercados, shoppings e centros comerciais do Município de Guarapari possuírem caminhos adaptados às pessoas com deficiência.

 Autoria

Lennon Monjardim;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4270/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO