LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de supermercados, shoppings e centros comerciais do Município de Guarapari possuírem caminhos adaptados às pessoas com deficiência.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/10/2018

Local de Publicação: DOM

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 78/2018

Nº do Processo: 1545

Ano do Processo: 2018

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Lennon Monjardim

Observação

PUBLICADO NO DOM/ES 08/10/2018 EDIÇÃO Nº 1113

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Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 88, inciso V

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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