Data de apresentação 04/03/2019 00:00:00
 N° Processo 500/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6315
 Ementa

Dispõe sobre a implementação de Critérios de Controle da Base Cadastral, Revisão de Benefícios e outras adequações do regime próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarapari / ES, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4382/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO