PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 85/2019

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Data de apresentação 26/04/2019 00:00:00

N° Processo 1104/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 6546

Ementa

Proíbe inauguração, entrega e mais de uma ordem de serviço com a mesma finalidade nas obras públicas incompletas no Município de Guarapari, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Autoria

Lennon Monjardim;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4371/2019

Documentos do processo

PARECER DA CRJ

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 133/2019

Histórico da Tramitação _{294 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 17/02/2020	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
	Ação: Adotado

Complemento da Ação: ORIGINOU A LEI 4371/19
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019	Fase: Aguardando Votação do Veto	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 17/02/2020 00:00:00
Tempo gasto: 115 dias, 14 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2019	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 24/10/2019 09:35:33	Ação: Veto Total/Parcial
Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2019	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 04/10/2019 09:42:19	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ofício ao Poder Executivo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2019	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 03/10/2019 17:05:43	Ação: Assinado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2019	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/10/2019 08:35:15	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: aprovada por unanimidade
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2019	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 01/10/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: discutido na 40ª Sessão Ordinária
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 9 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2019	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 17/09/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 15 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2019	Fase: Para Distribuir na Comissão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/09/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 118 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2019	Fase: Recolhimento de Assinatura depois de Aprovado	Setor:Presidência
Envio: 07/05/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2019	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2019	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/05/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2019	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 29/04/2019 00:00:00	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação: