Data de apresentação 24/03/2020 00:00:00
 N° Processo 395/2020
 N° Protocolo 398/2020
 ID 8591
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ITBI)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 118/2020

  Histórico da Tramitação 243 Dia(s), 21 horas, 53 minuto(s).

nov
out
set
jul
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mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação