Data de apresentação 24/06/2020 16:07:44
 N° Processo 701/2020
 N° Protocolo 703/2020
 ID 8907
 Ementa

Classifica a visão monocular como deficiente visual, incluindo-a no Rol dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de Guarapari e da outras providências.

 Autoria

Lennon Monjardim;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4452/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação