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  Lei Ordinária 4.452/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Classifica a visão monocular como deficiente visual, incluindo-a no Rol dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de Guarapari e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2020
Nº do Processo:   701
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

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