REVOGADO
PELA LEI Nº 4.325/2019
LEI Nº 2.989, DE 06 DE JULHO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta
do Poder Executivo do Município de Guarapari, destinado a organizar os cargos
de provimento efetivo, objetivando a assegurar a eficiência da gestão
administrativa, valorização e aperfeiçoamento do Servidor e a qualidade dos
serviços públicos colocados à disposição dos Munícipes.
Parágrafo único – Os dispositivos
deste Plano de Cargos e Vencimentos não se aplicam aos profissionais do
Magistério por estarem submetidos à legislação específica, bem como aos
servidores celetistas estabilizados constitucionalmente, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
BÁSICOS
Art. 2º O Plano de Cargos e
Vencimentos será operacionalizado mediante a normatização dos seguintes
conceitos fundamentais:
I – CARGO PÚBLICO:
conjunto de funções, criadas por Lei, com denominação própria, em número certo
e vencimento nominal para o provimento em caráter efetivo;
II – FUNÇÃO:
conjunto de atividades e responsabilidades cometidas aos Servidores efetivos do
Município;
III – SERVIDOR
EFETIVO: pessoa legalmente investida no cargo público, através de concurso
público de provas e de provas e títulos;
IV – ENQUADRAMENTO:
ato que oficializa a mudança de cargo do Servidor, levando em consideração os mesmos
parâmetros de atribuições;
V – NÍVEL:
escalonamento do cargo para efeito da Promoção por Desempenho;
VI – VENCIMENTO
BÁSICO: valor estabelecido na tabela onde consta o nível de vencimento, sobre o
qual incide todas as vantagens atribuídas ao Servidor, independente de qualquer
outro enquadramento ou denominação a que tenha sido submetido por Lei
excepcional;
VII – PROGRESSÃO POR
DESEMPENHO: passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo em que está
enquadrado o Servidor, tomado em consideração o sistema de Avaliação de
Desempenho estabelecido na legislação específica;
VIII – PROGRESSÃO
POR APERFEIÇOAMENTO: vantagem pecuniária criada para incentivar e valorizar o
Servidor na busca de sua formação acadêmica e de conhecimentos adicionais.
Art. 3º O Plano de Cargos e
Vencimentos determinará os cargos públicos e suas funções, bem como seus
vencimentos, progressões e enquadramento dos cargos já existentes e os que
forem legalmente criados.
Art. 4º Integram o Plano de
Cargos e Vencimentos os seguintes anexos:
I – Relação dos
Cargos e Funções Criadas – Anexos I a XXI;
II – Tabelas de
Vencimentos Básicos e Níveis – Anexos VB
III – Descrição de
Atividades dos Cargos – Anexo XXII;
IV – Tabela de
Pontuação da Progressão por Aperfeiçoamento – Anexo XXIII.
Art. 4º Integram o Plano de
Cargos e Vencimentos os seguintes anexos: (Redação dada pela
Lei nº 4213/2018)
I - Relação dos Cargos e Funções
criadas – Anexos I a XXVI; (Redação dada pela
Lei nº 4213/2018)
II - Tabelas de Vencimentos Básicos e
Níveis – Anexos VB-01 a VB 26; (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)
III - Descrição de
Atividades dos Cargos – Anexo XXII; (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)
IV - Tabela de
Pontuação da Progressão por Aperfeiçoamento – Anexo XXIII. (Redação dada pela Lei nº 4213/2018)
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 5º Ficam criados os
novos cargos públicos a serem providos por Servidores da Administração Direta
do Município de Guarapari, recrutados mediante concurso público de provas e de
provas e títulos, assim denominados:
Art. 5º Ficam criados os
novos cargos públicos a serem providos por Servidores da Administração Direta
do Município de Guarapari, recrutados mediante concurso público de provas e de
provas e títulos, assim denominados: (Redação
dada pela Lei nº 4213/2018)
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(Redação dada pela Lei nº 4213/2018)
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Parágrafo único – Os cargos
mencionados no caput teste artigo
possuem descrições e requisitos específicos que estão distribuídos em diversas
funções relacionadas no Anexo XXII desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo
possuem descrições e requisitos específicos que estão distribuídos em diversas
funções relacionadas no Anexo XXII, desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 4213/2018)
Art. 6º Os vencimentos dos
cargos criados por esta Lei, serão escalonados em níveis representados por
números romanos, identificados nas Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis
constantes dos anexos VB-
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 7º O provimento dos
cargos públicos efetivos dar-se-á mediante a realização de Concurso Público de
provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, na forma prevista em Lei.
§ 1º A Administração Pública
estabelecerá curso obrigatório de formação profissional para integrar o
concurso público e será de caráter eliminatório e regulamentado no edital do
concurso.
§ 2º Os Servidores
aprovados em concurso público realizado depois desta Lei, obrigatoriamente,
iniciarão no nível “I” da respectiva tabela do cargo a que for nomeado.
CAPÍTULO V
DAS PROGRESSÕES
Art. 8º As progressões por
desempenho e por aperfeiçoamento, previstas nesta Lei objetivando atender os
Servidores efetivos deverão obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º As progressões tem
por objetivo o aperfeiçoamento profissional do Servidor no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades, possibilitando a consecução dos resultados
esperados pela Administração Pública, para que seja buscada a qualidade,
prontidão e otimização de recursos.
§ 2º Os primeiros
procedimentos para concessão das progressões deverão ocorrer em 01 (um)m ano a
partir da publicação desta Lei para os nomeados depois da publicação desta Lei.
Art. 9º O Servidor somente
fará jus às progressões previstas nesta Lei se atender os seguintes quesitos,
cumulativamente:
I – Ter cumprido
integralmente o período de estágio probatório;
II – Estar em
efetivo exercício do cargo na Administração Direta ou Indireta, inclusive nos
casos de exercício de cargo provimento em comissão e afastamento para o
exercício de mandato sindical;
III – Cumprir os
critérios específicos determinados para a concessão das progressões.
Art. 10 Não serão
considerados como efetivo exercício no cargo os afastamentos decorrentes de:
I – Falta
injustificada;
II – Suspensão
disciplinar;
III – Licença sem
vencimento;
IV – Cessão a outros
Órgãos.
SEÇÃO I
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
Art. 11 A Progressão por
Desempenho dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e
deverá ser apurada através de Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder
Executivo, por meio de critérios definidos em legislação específica.
Art. 12 O Servidor em
efetivo exercício, considerado apto para concessão da Progressão por Desempenho
avançará 01 (um) nível na tabela de vencimentos básicos correspondente ao seu
cargo.
Art. 13 A Secretaria
Municipal da Administração e Gestão de Recursos Humanos promoverá os meios
necessários para a realização do Sistema de Avaliação de Desempenho para os
Servidores Municipais.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO
Art. 14 A Progressão por
Aperfeiçoamento dar-se-á, bienalmente, mediante a qualificação em nova
certificação de escolaridade, graduação profissional e pelo esforço do Servidor
em busca de conhecimentos para o melhor desempenho de suas atividades.
Art. 15 A concessão da
Progressão por Aperfeiçoamento ocorrerá através da apresentação de documentos
comprobatórios de cursos, certificados de aperfeiçoamento profissional e outros
eventos que possam ser considerados treinamentos a serem pontuados conforme o
Anexo XXIII.
§ 1º Os documentos
apresentados terão pontuações diferenciadas com quantitativos máximos de apresentação
definidos no Anexo XXIII.
§ 2º Os documentos
apresentados e analisados não poderão ser reapresentados para concessão de nova
progressão.
§ 3º Os documentos serão
avaliados por Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A Progressão por
Aperfeiçoamento somente será considerada quando o Servidor totalizar, no
mínimo, 20 (vinte) pontos.
Art. 16 O valor pecuniário
definido para cada progressão por aperfeiçoamento será de 3% (três por cento)
sobre o vencimento básico do Servidor.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO
Art. 17 Vencimento é a
retribuição pecuniária atribuída ao Servidor Público pelo efetivo exercício do
cargo público, cujo valor é fixado nas Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis,
constantes dos anexos VB-
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18 Os Servidores
Municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo serão enquadrados em
cargo correspondente às atribuições e responsabilidades daqueles que ocupavam
ou que venham ocupar, atendidas as exigências de escolaridade previstas para o
cargo.
§ 1º No caso do Servidor
não atender as exigências de escolaridades previstas para o cargo, poderá ser
nele enquadrado, desde que fique para ser completado o percentual de 2% (dois
por cento) em seu vencimento básico até que apresente a comprovação de que
complementou a exigência prevista para o cargo contida nesta Lei.
§ 2º Os Profissionais de
Medicina que apresentarem Certificado de Especialização expedida por
Instituição com reconhecimento do Ministério da Educação e devidamente
registrado no Conselho Federal de Medicina – CFM, poderão
ser enquadrados nas especialidades previstas na Relação de Cargos e Funções,
anexo XXII, integrante desta Lei.
§ 3º O Chefe do
Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 05
(cinco) Servidores Efetivos, que deverá elaborar a proposta de ato coletivo de
enquadramento.
§ 4º A Comissão deverá
apresentar, no prazo de 70 (setenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o
ato coletivo de enquadramento para aprovação do Chefe do Poder Executivo e posterior publicação, mediante Decreto.
§ 5º O ato deverá ser
publicado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei e constará
a relação nominal dos Servidores e seus enquadramentos nos novos cargos.
Art. 19 Os Servidores
enquadrados ocuparão dentro das Tabelas de Vencimentos Básicos e Níveis,
constante dos anexos VB-
§ 1º Do enquadramento
não poderá resultar redução de vencimentos, exceto no caso previsto no § 1º do
Art. 18.
§ 2º O Servidor que não
concordar com o seu enquadramento, poderá recorrer ao Prefeito, no prazo de 30
dias.
§ 3º O Chefe do Poder
Executivo encaminhará à Comissão de Enquadramento o recurso para análise, revisão,
se for o caso, decidindo sobre o enquadramento, sendo que, da decisão, será
cientificado o Servidor no prazo de 15 dias.
§ 4º Os vencimentos dos
Servidores Inativos e os estabilizados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT serão estabelecidos por Órgão competente.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20 Os Servidores
Municipais serão submetidos às seguintes jornadas de trabalho:
I – De 20 horas
semanais;
II – De 30 horas
semanais;
III – De 40 horas
semanais.
§ 1º A norma contida
neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos com profissões
regulamentadas por Lei Federal e para os quais já exista jornada de trabalho
específica.
§ 2º O Município
regulamentará, por Ato do Poder Executivo, a jornada de trabalho das funções.
§ 3º Os Servidores
continuarão a cumprir a jornada de trabalho que realizam na data da publicação
do ato previsto no parágrafo anterior.
Art. 20 Os Servidores
Municipais serão submetidos às seguintes jornadas de trabalho: (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
I – De 20 horas
semanais; (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
II – De 24 horas
semanais; (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
III – De 30 horas
semanais; (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
IV – De 40 horas
semanais. (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
Parágrafo único – A jornada de
trabalho especificada no inciso II deste artigo destina-se excepcionalmente
para o profissional em medicina, que atue em regime de escala ininterrupta de
trabalho – 12 (doze) horas. (Redação
dada pela Lei nº 3007/2009)
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 Os Servidores que
se enquadrarem em efetivo exercício de seus cargos na data da publicação desta
Lei, ficarão dispensados dos requisitos mínimos de escolaridade, em face da
norma ditada pelo § 1º do art. 18.
Art. 22 Os Servidores
agregados, ou com estabilidade financeira serão remunerados de acordo com as
tabelas de vencimentos Básicos e Níveis correspondentes, obedecida a graduação
mínima em que foram estabilizados.
Art. 23 A distribuição do
quantitativo de vagas dos cargos em suas respectivas funções será estabelecida
pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com a necessidade do Município.
Art. 24 Os casos omissos e
as questões decorrentes da implantação desta Lei serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos.
Art. 25 Ficam revogadas
todas e quaisquer disposições legais municipais, mesmo aquelas não expressadas
nesta Lei, desde que conflitantes ou incompatíveis com os preceitos contidos
neste Plano de Cargos e Vencimentos, em especial, a Lei
2.553/05 e suas alterações.
Art. 26 As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no
orçamento vigente.
Art. 27 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de
2009.
Art. 28 Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 06
de julho de 2009.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.
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