LEI Nº 2.355, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
INSTITUI O SISTEMA
INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De acordo com o art. 67, §7° da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, Estado
do Espírito Santo, APROVOU e eu, Presidente PROMULGO a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Esta Lei institui o Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas
Municipais do Município de Guarapari, dá as diretrizes para a organização da
sua sistemática de operacionalização e disciplina o regime de cargos e
vencimentos para atendimento ás suas finalidades e objetivos.
Art. 2°
O Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais é
sustentado pelos princípios e fundamentos que seguem:
I - A fiscalização exerce o papel
de ajustador de elementos dissonantes de comportamentos e atitudes sociais,
seja de pessoas físicas ou jurídicas.
II - A fiscalização integra o
sistema de planejamento estratégico da cidade oferecendo elementos básicos para
acompanhamento do cumprimento de legislação municipal e da qualidade de vida
oferecida ao morador, visitante ou turista;
III - A fiscalização revela a
atenção que a administração pública oferece como garantia dos serviços
prestados ao morador, visitante ou turista.
IV - A fiscalização em suas
diversas áreas de atuação é educacional e coercitiva ao mesmo tempo, vez que
são aplicados os princípios semelhantes para o desempenho das suas atividades;
V - A fiscalização é integral sob
o ponto de vista de garantia de serviços ao cidadão e, por isto, de compreensão
sistêmica.
VI - A fiscalização possui o poder
de polícia administrativa definido constitucionalmente.
Art. 3º
O Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais é
constituído para o cumprimento das seguintes finalidades operacionais:
I - Organizar as ações básicas de
fiscalização de forma profissional, cidadã e tecnicamente estruturada;
atendendo de forma sistêmica a todas as áreas de competência da administração
municipal;
II - Estruturar a ação municipal naquelas
áreas onde a administração municipal é detentora de poder de polícia
administrativa;
III - Atuar de forma educacional e
cidadã, observando os desvios de comportamentos sociais, por pessoas físicas ou
jurídicas, naquelas áreas abrangidas pelas competências públicas municipais
passíveis de fiscalização e poder de polícia administrativa;
IV - Criar as bases de sustentação
para o acompanhamento e fiscalização dos atributos que constituem a imagem da
cidade como município de economia turística, naquilo que seja objeto de
fiscalização, com poder de polícia administrativa, das competências públicas
municipais.
V - Colaborar para a melhoria da
arrecadação municipal.
Art. 4°
A missão e os objetivos a serem cumpridos pelo Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências públicas Municipais são os que constam do Anexo I
desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE RELAÇÕES DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 5º
A gestão e a administração do Sistema Integrado de Fiscalização das
Competências Públicas Municipais são de responsabilidade dos seguintes órgãos
colegiados:
I - Conselho de Gestão do Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais;
II - Comitê Gerencial do Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais.
Art. 6°
Os órgãos criados no artigo anterior são vinculados hierarquicamente ao
Prefeito Municipal.
Art. 7º
A missão e os objetivos a que devem cumprir o Conselho de Gestão do Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais são aqueles que
constam do Mexo II desta Lei.
Art. 8°
O Conselho de Gestão do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais é composto por representantes das diversas áreas da
administração pública municipal, como segue:
I - Secretário Municipal de
Fazenda;
II - Secretário Municipal de
Planejamento Urbano e Obras;
III - Secretário Municipal de
Saúde;
IV - Secretário Municipal de Meio
Ambiente;
V - Chefe do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - A presidência do Conselho Gestor do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais é exercida pelo Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 9°
O Comitê Gerencial do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas
Municipais será integrado por sete representantes das diversas áreas da
administração pública municipal.
§ 1º
Todos deverão ser representantes das fiscalizações que compõe o Sistema
Integrado.
I - Os integrantes deverão ser
efetivos; não ocupantes de cargo em comissão, não estando em estágio
probatório, indicados através de eleições simples realizadas entre as
categorias que compõe o Sistema Integrado de Fiscalização.
§ 2° A
missão e os objetivos a que devem cumprir o Comitê Gerencial do Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais são aqueles que
constam do Anexo III desta Lei.
§ 3º A
direção executiva do Comitê Gerencial do Sistema Integrado de Fiscalização das
Competências Públicas Municipais será escolhida pelos seus próprios membros
para o cumprimento de mandados previstos no Regimento a ser aprovado, não
podendo haver recondução por mais uma vez.
Art. 10
O Conselho de Gestão do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais será empossado pelo Prefeito Municipal e terá o prazo de 3
meses para submeter ao Prefeito Municipal o seu Regimento Interno de
Funcionamento.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS APLICADA AO SISTEMA INTEGRADO DE
FISCALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 11
Fica instituída uma sistemática própria de organização de cargos efetivos,
conforme previsto nesta Lei, independente e não vinculada ao Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Guarapari, para a execução
das atividades do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas
Municipais.
Parágrafo único - Os atuais funcionários efetivos, regidos pela Lei 1288/90,
ocupantes dos cargos dotados do poder de fiscalização, se enquadram no Sistema Integrado
de Fiscalização das Competências Públicas Municipais, obedecendo o disposto no
art. 22 desta Lei.
Art. 12
Ficam criados os cargos efetivos, nos quantitativos indicados, e definidos os
seus vencimentos mensais específicos, correspondentes a cada área de
fiscalização abrangida pelo Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais, como segue:
I - ANEXO IV - Fiscalização de
Tributos Municipais - Quantitativo e respectivos vencimentos;
II - ANEXO V -Fiscalização de
Posturas Públicas Municipais - Quantitativo e respectivos vencimentos;
III - ANEXO VI - Fiscalização em
Saúde e Vigilância Sanitária - Quantitativo e respectivos vencimentos;
IV - ANEXO VII - Fiscalização de
Meio Ambiente - Quantitativo e respectivos vencimentos;
V - ANEXO VIII - Fiscalização de
Obras - Quantitativo e respectivos vencimentos;
VI - ANEXO IX - Fiscalização de
Transportes - Quantitativo e respectivos vencimentos;
VII - ANEXO X - Fiscalização de
Direitos do Consumidor Quantitativo e respectivos vencimentos.
Art. 13
Os cargos efetivos que executarão as atividades operacionais e d suporte ao
Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais são
descritos e especificados conforme Perfil de Cargo específico onde são
delineadas a finalidade, os objetivos, as responsabilidades, as atividades
típicas genéricas, as atividades típicas específicas, os conhecimentos, as
habilidades e as competências relativas a cada cargo.
Art. 14
Fica definido o perfil de cada cargo de fiscalização conforme consta dos
incisos:
I - ANEXO XI - Perfil dos cargos
efetivos relativos à Fiscalização de Tributos Municipais;
II - ANEXO XII - Perfil dos cargos
efetivos relativos à Fiscalização de Posturas Públicas Municipais;
III - ANEXO XIII -Perfil dos
cargos efetivos relativos à Fiscalização em Saúde e Vigilância Sanitária;
IV - ANEXO XIV - Perfil dos cargos
efetivos relativos à Fiscalização de Meio Ambiente;
V - ANEXO XV - Perfil dos cargos
efetivos relativos à Fiscalização de Obras;
VI - ANEXO XVI - Perfil dos cargos
efetivos relativos à Fiscalização de Transportes;
VII - ANEXO XVII - Perfil dos
cargos efetivos relativos à Fiscalização de Direitos do Consumidor.
Art. 15
Os cargos públicos efetivos criados por esta Lei são providos por concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o Edital específico
aprovado.
Art. 16
O edital de concurso, dentre outras regulamentações, deverá conter:
I - O cargo público a ser
preenchido, assim como os dados referentes ao perfil do respectivo cargo,
conforme definido nos anexos desta Lei;
II - O valor do vencimento mensal;
III - A quantidade de vagas a
serem oferecidas para preenchimento, definidas por cargo público;
IV - A definição da natureza e a
descrição da finalidade, objetivos, responsabilidades, atividades típicas
genéricas e específicas, assim como os conhecimentos as habilidades e as
competências do cargo público objeto do concurso;
V - O vencimento mensal do cargo;
VI - As provas a serem exigidas
dos candidatos;
VII - O local, o período e o
horário para realização das inscrições, assim como os documentos a serem
exigidos do candidato;
VIII - Os conteúdos a serem
exigidos em cada prova;
IX - As datas, os locais, o horário,
a duração das provas a serem aplicadas, assim como as condições exigidas dos
candidatos para a participação em cada uma delas;
X - O prazo de validade do
concurso;
XI - Os títulos a serem
considerados, se for o caso, com a tabela de pontuação correspondente;
XII - Demais condições que sejam
necessárias ao cumprimento dos objetivos do concurso.
Art. 17
Os servidores públicos municipais nomeados em função de aprovação em concurso
público ficarão lotados nas áreas funcionais específicas de cada Secretaria
Municipal, com a competência legal de executar a fiscalização, não podendo ser
remanejados ou exercer atividades em outras áreas que não aquelas da lotação
original, salvo o exercício de cargo em comissão.
Art. 18
O Conselho Gestor do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais deverá propor ao Prefeito Municipal, no prazo de 3 (três)
meses, a sistemática de concessão de remuneração variável, por produção e
resultados, a ser aplicado aos servidores públicos nomeados para os cargos
efetivos e para os cargos em comissão que estejam afetos à fiscalização em cada
Secretaria Municipal, observando-se, sempre, a noção de sistema integrado.
§ 1° O
servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, nomeado em função de
aprovação em concurso público, somente fará jus à remuneração variável por
produtividade e resultados, após aprovação na primeira avaliação do estágio
probatório, conforme consta do artigo 19 desta Lei.
§ 2° Os
atuais funcionários que já percebem a gratificação variável de produtividade,
não terão seu direito ameaçado, continuando a perceberem tal gratificação
normalmente.
§ 3º No
caso de mudança da legislação concedente da gratificação variável de
produtividade, haverá a necessidade precedente de aprovação do Comitê Gerencial
do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais, que
ouvirá e acatará a manifestação dos funcionários que integram o Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais.
Art. 19
Os servidores públicos municipais nomeados em função de aprovação em concurso
público para os cargos relativos à fiscalização das competências públicas
municipais ficarão sujeitos ao estágio probatório previsto em lei, devendo ser
avaliados conforme consta a seguir:
I - A primeira avaliação deve
ocorrer ao término do período de 4 (quatro) meses de trabalho, devendo ser
aberto processo de demissão nos termos da lei caso não cumpra os requisitos
mínimos exigidos;
II - A segunda e a terceiras
avaliações devem ocorrer ao final 2 (doze) e 18 (dezoito) meses de trabalho
respectivamente, instaurando-se igual procedimento ao do inciso anterior, caso
não sejam observados os requisitos para continuidade no serviço público
municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Os
servidores públicos municipais nomeados cm função de aprovação em concurso
público para os cargos relativos à fiscalização das competências públicas
municipais deverão ser submetidos a um processo de treinamento, antes de
iniciar suas atividades, composto de 2 (dois) conjuntos de conteúdos:
I - O primeiro conjunto de
conteúdos deverá conter as generalidades da função pública e as especificidades
da função de fiscalização e do poder de polícia administrativa;
II - O segundo conjunto de
conteúdos deverá estar voltado para as generalidades e especificidades da área
funcional para a qual se habilitou.
Art. 21
Os treinamentos previstos no artigo anterior serão organizados pelo Comitê
Gerencial e aprovado pelo Conselho Gestor do Sistema Integrado de Fiscalização
das Competências Públicas Municipais.
Art. 22
Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos de fiscalização,
regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos, em vigor da Prefeitura Municipal de
Guarapari, aprovado pela Lei n° 1228/90, serão
incorporados, em termos de vencimentos, atividades, responsabilidades e funções
aos novos cargos criados por essa Lei, com resguardo de todos os seus direitos e
vantagens pessoais originários da sua vinculação jurídica e funcional, devendo
estar vantagens incidir sobre os novos vencimentos, obedecendo ao seguinte
enquadramento:
a) Fiscais e Inspetores de Rendas
— Se enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Tributos Municipais;
b) Fiscais de Posturas - Se
enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Posturas Públicas Municipais;
c) Fiscais de Saúde e Vigilância
Sanitária - Se enquadraram no cargo de Fiscal Pleno em Saúde e Vigilância
Sanitária;
d) Fiscais de Meio Ambiente - Se
enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Meio Ambiente;
e) Fiscais de Oras - Se
enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Oras;
f) Fiscais de Transportes - Se
enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Transportes;
g) Fiscais de Direitos do
Consumidor - Se enquadraram no cargo de Fiscal Pleno de Direito do Consumidor.
§ 1º Os
funcionários efetivos mencionados neste artigo, serão enquadrados na sua nova
função na data da publicação do resultado do concurso, sem a necessidade de
qualquer provocação.
§ 2° Os
funcionários estatutários enquadrados nos novos cargos, não ficam sujeitos ao
estágio probatório e, nem a proibição de receberem a gratificação de
produtividade.
Art. 23
O Poder Executivo procederá a nomeação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
dos aprovados, no prazo de até 06 (seis) meses após a publicação do resultado
do concurso público a ser realizado.
Parágrafo único - A remuneração dos artigos será feita pela Comissão competente, quando
da redação final.
Art. 24
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 25
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guarapari - ES, 05 de dezembro de
2003.
MARCO ANTÔNIO NADER
BORGES
Presidente da Câmara
Municipal de Guarapari
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
ANEXO I
Art. 4º da Lei n°.
2355/2003
Missão e objetivos
do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais
|
MISSÃO |
|
Promover a fiscalização integrada das competências
públicas municipais de forma sistêmica, verificando o seu cumprimento pelas
pessoas, seja morador, visitante ou turista, e pelas empresas. Nesse trabalho as equipes dos profissionais da
fiscalização deverão atuar de forma a orientar, recomendar, instruir e
educar, com o objetivo superit de desenvolver o espírito cidadão das pessoas. A fiscalização deverá utilizar de todos os instrumentos
legais necessários a efetiva garantia ao cumprimento das regulamentações
relativas às competências públicas municipais, de forma a garantir a
sobrevalência do interesse público, coletivo, sobre os interesses
particulares, individualizados. A atuação do sistema integrado de fiscalização municipal
deverá contribuir para a divulgação da imagem positiva da cidade de
Guarapari. |
|
OBJETIVOS |
|
1 Executar a fiscalização integrada e especifica de
todas as competências públicas municipais previstas em regulamentação. 2. Orientar e educar a população e às empresas no
tocante aos requisitos exigidos pelas competências públicas municipais. 3 Participar do processo de construção e divulgação de
imagem da cidade de Guarapari como cidade destino turístico. 4. Contribuir para a elevação da arrecadação municipal. 5. Promover uma visão sistêmica da administração pública
municipal. 6. Outros objetivos que sejam necessários ao cumprimento
da missão. |
ANEXO II
Art. 4º da Lei nº.
2355/2003
Missão e objetivos
do Conselho de Gestão do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais
|
MISSÃO |
|
Ser o responsável perante a administração pública
municipal e à sociedade pelo planejamento orientação, acompanhamento e
resultados do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas
Municipais. |
|
OBJETIVOS |
|
1. Estabelecer as políticas de fiscalização das
competências municipais, sem no entanto interferir na autonomia dos agentes 2. Definir programas integrados de fiscalização. 3. Acompanhar, mediante relatórios, o desempenho do
Sistema Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais. 4. Aprovar o regimento interno e demais regulamentos que
forem necessários ao pleno funcionamento do sistema Integrado de
Fiscalização. 5. Convidar e/ou convocar para esclarecimentos
diretores, chefias ou funcionários vinculados, mediante responsabilidade
funcional, ao Sistema Integrado. 6. Aprovar relatórios de desempenho e de resultados de
produção das atividades relativas ao Sistema Integrado de Fiscalização e
autorizar o pagamento da remuneração variável devida aos funcionários
ocupantes do cargo de fiscalização e vinculados ao Sistema Integrado de
Fiscalização. 7. Atribuir responsabilidades específicas, nos limites
da Lei, que sejam necessárias ao atingimento dos objetivos do Sistema
Integrado de Fiscalização. 8. Praticar os atos que forem necessários e suficientes
para o planejamento, organização, coordenação e acompanhamento das atividades
que conduzam o Sistema Integrado de Fiscalização ao cumprimento das suas
finalidades. 9. Executar outras atividades que forem definidas pelo
Executivo Municipal, obedecendo o principio da legalidade, que sejam
atinentes ao seu campo de atuação, em beneficio da administração pública
municipal. 10. Incentivar a independência das ações fiscais
iniciadas de forma espontânea, pelas autoridades praticantes, sendo vedado
qualquer interferência, como preceitua os artigos 25 e 195, do Código
Tributário Municipal e Código Tributário Nacional, respectivamente. |
ANEXO III
Art. 4º da Lei n°.
2.355/2003
Missão e objetivos
do Comitê Gerencial do Sistema Integrado de Fiscalização das Competências
Públicas Municipais
|
MISSÃO |
|
Ser o responsável pela ação operacional do Sistema
Integrado de Fiscalização das Competências Públicas Municipais perante à
administração pública municipal eis sociedade. |
|
OBJETIVOS |
|
1. Planejar, organizar, coordenar, acompanhar o
funcionamento operacional do Sistema Integrado de Fiscalização. 2. Sugerir ao Colegiado de Gestão políticas, diretrizes,
programas e demais regulamentações que sejam necessários ao pleno
funcionamento do Sistema Integrado de Fiscalização. 3. Definir e organizar os planos integrados de
fiscalização a serem praticados no município. 4. Acompanhar os resultados das ações praticadas no
âmbito do Sistema Integrado de Fiscalização. 5. Apurar os dados para os fins da remuneração variável,
para que o Colegiado de Gestão possa aprovar o seu pagamento. 6. Processar as avaliações de desempenho funcional. 7. Executar outras atividades que atendam ao cumprimento
da missão do Comitê Gerencial, que sejam atinentes ao seu campo de atuação,
em benefício da administração pública municipal. |
ANEXO IV
Art. 12, Inciso I da
Lei n°. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Tributos Municipais
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Tributos
Municipais |
04 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Tributos
Municipais |
03 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Tributos Municipais |
02 |
600,00 |
ANEXO V
Art. 12, Inciso II
da Lei n°. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Posturas Públicas Municipais
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Posturas Públicas
Municipais |
10 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Posturas Públicas
Municipais |
05 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Posturas Públicas Municipais |
04 |
600,00 |
ANEXO V
Art. 12, Inciso II
da Lei nº. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Posturas Públicas Municipais
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Posturas Públicas
Municipais |
10 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Posturas Públicas
Municipais |
05 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Posturas Públicas Municipais |
04 |
600,00 |
ANEXO VII
Art. 12, Inciso IV
da Lei n°. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Meio-Ambiente
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Meio-Ambiente |
04 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Meio-Ambiente |
03 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Meio-Ambiente |
03 |
600,00 |
ANEXO VIII
Art. 12. Inciso V da
Lei n°. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Obras
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Obras |
10 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Obras |
02 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Obras |
01 |
600,00 |
ANEXO IX
Art. 12, Inciso VI
da Lei nº. 2555/2013
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos —
Fiscalização de Transportes
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Transporte |
06 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Transporte |
05 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Transporte |
01 |
600,00 |
ANEXO X
Art. 12, Inciso VII
da Lei n°. 2.355/2003
Quantitativo de
Cargos públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais e respectivos vencimentos
-Fiscalização de Direitos do Consumidor
|
Cargo |
Quantitativo de Cargos Criados |
Vencimento em R$ |
|
Agente Operacional de Fiscalização de Direito do
Consumidor |
02 |
300,00 |
|
Técnico Operacional de Fiscalização de Direito do
Consumidor |
01 |
430,00 |
|
Fiscal Pleno de Direito do Consumidor |
02 |
600,00 |
ANEXO XI
Ad. 14. Inciso I da
Lei n°2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais — Fiscalização de Tributos
Municipais
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de garantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização.
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização.
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização.
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profUndo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações interpessoais
que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades específicas dizem respeito
aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de Tributos
Municipais, aprovados para o município de Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicados ao nível das atividades do cargo
Código Tributário Municipal — Lei
n° 1.836/98
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de policia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades
Típicas
Genéricas — 1
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Tributos Municipais, aprovados para o município de Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino profissionalizante, que sejam aplicáveis à área de finanças,
fazenda e, tributos ou pós-médio equivalente.
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado á natureza do cargo
Código Tributário Municipal — Lei
n° 1.836/98
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo Outros conhecimentos que
sejam necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito á
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de rientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades Típicas
Genéricas —1
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos, pesquisas,
avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar pianos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Tributos Municipais, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalente à habilitação em nível
superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Código Tributário Municipal Lei n°
1.836/98
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam necessárias
ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados dc acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção do conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XII
Art. 14, Inciso II
da Lei n°. 2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais — Fiscalização Posturas
Públicas Municipais
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de arantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades especificas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Posturas Públicas Municipais, aprovados para o município de Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Código de Postura, Lei n° 1.258/90
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO POSTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Finalidade
Representar a administração pública
municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas —I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios Operar
equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Especificas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Posturas Públicas Municipais, aprovados para o município de Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente em
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Código de Postura, Lei n° 1.258/90
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas recomendadas,
em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
POSTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Finalidade
Representar a administração pública
municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de obrigações relativas a
competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando houver o descumprimento
explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, pianos e programas de trabalho para a
administração pública
4. Desenvolver e implantar novos métodos de trabalho junto
à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades complementares e de apoio às de
fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo ás atividades de
fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam necessários ao
funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por orientação superior, que
sejam compatíveis com a natureza do cargo e necessárias ao cumprimento das
finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes do cargo diz respeito
ao cumprimento das atividades de fiscalização, com poder de polícia, de modo a
desenvolver um trabalho de orientação, de natureza educacional e profundo
respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações interpessoais que
valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos,
pesquisas, avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Especificas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Posturas Públicas Municipais, aprovados para o município de Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado á natureza do cargo
Código de Posturas, Lei Municipal
1.258/90
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outras conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XIII
Art. 14. III da Lei
n°2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais — Fiscalização em Saúde e
Vigilância Sanitária
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada, buscando
e prestando informações no sentido de garantir consistência e visibilidade para
as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização em
Saúde e Vigilância Sanitária Municipais, aprovadas para o município de
Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Lei Estadual n° 6.066/99
Lei Federal n° 5.991/77
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO
Finalidade
Representar a administração pública
municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização em
Saúde e Vigilância Sanitária Municipais, aprovados para o município de
Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes á habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente em
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Lei Municipal n° 1.696/97
Lei Estadual n° 6.066/99
Lei Federal n° 5.991/77
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de policia inerente ao cargo com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando houver
o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natiweza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos,
pesquisas, avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização em
Saúde e Vigilância Sanitária Municipais, aprovados para o município de
Guarapari
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Lei Municipal n° 1.696/97
Lei Estadual n° 6.066/99
Lei Federal n° 5.991/77
Demais leis, decretos e regulamentos
aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XIV
Art. 14, IV da Lei
n°. 2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais — Fiscalização de
Meio-Ambiente
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO-AMBIENTE
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de garantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Especificas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de Meio
Ambiente, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à verificação
do cumprimento de competências públicas municipais, podendo exercitar o poder
de policia inerente ao cargo, com respeito ético e relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio ás de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
ás atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Meio-Ambiente, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente
Lei Municipal n° 1.224/89
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo Outros conhecimentos que
sejam necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
MEIO-AMBIENTE
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizas atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam necessários
ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — 1
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos,
pesquisas, avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Meio-Ambiente, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Lei Municipal n° 1.224/89
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo Outros conhecimentos que
sejam necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo.
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XV
Art. 14, V da Lei
n°. 2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de
Fiscalização das Competências Públicas Municipais — Fiscalização de Obras
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de garantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam necessários
ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações interpessoais
que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Obras, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Lei Municipal n°2.021/00
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito á
verificação do cumprimento d competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerent o cargo, com respeito ético e relacionamento
cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
ás atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Obras, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente em
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Lei Municipal n° 2.02 1/00
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
OBRAS
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a
natureza do cargo e necessárias ao
cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza educacional
e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações interpessoais
que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas —1
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos,
pesquisas, avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Obras, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Lei Municipal n° 2.021/00
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XVI
Art. 14. VI da Lei
n° 2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Sistema Integrado de Fiscalização
das Competências Públicas Municipais — Fiscalização de Transporte
Perfil do cargo
AGENTE OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de garantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades complementares
e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Transportes, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Decreto Lei n° 186/94
Lein° 1836/98
Lei n° 1258/90
Lei n° 275/97
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de policia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explicito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo diz respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com poder de
polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Obras, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente em
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Decreto Lei n° 186/94
Lei n° 1836/98 \
Lei n° 1258/90
Lei n° 275/97
Lein° 1418/94
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
TRANSPORTE
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo exercitar
o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e relacionamento
cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a
natureza do cargo e necessárias ao
cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas —II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos,
pesquisas, avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Obras, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Decreto Lei n° 186/94
Lei n° 1836/98
Lei n° 1258/90
Lei n° 2 75/97
Lei n° 1418/94
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
ANEXO XVII
Art. 14, VII da Lei
n°. 2.355/2003
Perfil dos Cargos
públicos efetivos criados para operacionalização do Integrado de Fiscalização
das Competências Públicas Municipais — Fiscalização de Direitos do Consumidor
Perfil de cargo
AGENTE OPERACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Finalidade
Propiciar a base de sustentação
operacional das atividades externas de fiscalização específica ou integrada,
buscando e prestando informações no sentido de garantir consistência e
visibilidade para as ações da administração pública municipal.
Objetivos
1. Prestar suporte operacional às
atividades externas de fiscalização
2. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
3. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
4. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
5. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito à assistência que deve prestar nas atividades de
fiscalização de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania.
Atividades
Típicas
Genéricas
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Dirigir veículos automotores
Outras atividades correlatas
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados á Fiscalização de
Direitos do Consumidor, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino médio completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado
Leis que regulamentam o Direito do
Consumidor
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas
Elaboração de cálculos que
envolvam conhecimentos de aritmética e medidas de proporção.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
TÉCNICO OPERACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de polícia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1. Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
4. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
5. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
6. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo diz respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com poder
de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ótica e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas —1
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executas atividades auxiliares
especificas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operas equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões
Efetuar levantamentos
Instruir processos
Especificas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Direitos do Consumidor, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível de ensino pós-médio completo ou equivalente em
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Leis que regulamentam o Direito do
Consumidor
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Elaboração de cálculos e solução
de problemas que envolvam relações baseadas em raciocínio lógico, matemático e
quantitativo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.
Perfil de cargo
FISCAL PLENO DE
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Finalidade
Representar a administração
pública municipal perante a sociedade naqueles aspectos que dizem respeito à
verificação do cumprimento de competências públicas municipais, podendo
exercitar o poder de policia inerente ao cargo, com respeito ético e
relacionamento cidadão.
Objetivos
1 Fiscalizar o cumprimento de
obrigações relativas a competências públicas municipais.
2. Notificar e/ou autuar quando
houver o descumprimento explícito de competências públicas municipais.
3. Realizar estudos, planos e
programas de trabalho para a administração pública
4. Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho junto à administração pública
5. Realizar auditorias
6. Realizar atividades
complementares e de apoio às de fiscalização
7. Oferecer suporte administrativo
às atividades de fiscalização
8. Operar equipamentos que sejam
necessários ao funcionamento da fiscalização, desde que habilitados.
9. Exercer demais atividades, por
orientação superior, que sejam compatíveis com a natureza do cargo e
necessárias ao cumprimento das finalidades da fiscalização.
Responsabilidades
As responsabilidades dos ocupantes
do cargo dizem respeito ao cumprimento das atividades de fiscalização, com
poder de polícia, de modo a desenvolver um trabalho de orientação, de natureza
educacional e profundo respeito pelas pessoas abordadas, assegurando relações
interpessoais que valorizem a ética e a cidadania
Atividades
Típicas
Genéricas — I
Realizar diligências, inspeções,
vistorias, verificações
Distribuir avisos, comunicações e
notificações
Esclarecer e orientar pessoas e
empresas
Executar atividades auxiliares
específicas da fiscalização
Prestar informações em processos
Executar cálculos
Elaborar relatórios
Operar equipamentos de informática
Genéricas — II
Fiscalizar
Notificar
Autuar
Emitir e extrair talões Efetuar
levantamentos
Instruir processos
Genéricas — III
Realizar estudos, levantamentos, pesquisas,
avaliações
Elaborar diagnósticos técnicos
Elaborar planos e programas de
trabalho
Emitir parecer
Desenvolver e implantar novos
métodos de trabalho
Elaborar estudos estatísticos,
transformando dados em informação
Ministrar palestras e treinamentos
Participar de reuniões
Realizar auditorias
Específicas
As atividades específicas dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados, aplicados à Fiscalização de
Direitos do Consumidor, aprovados para o município de Guarapari.
Conhecimentos
Equivalentes à habilitação em
nível superior completo
Direito Constitucional e Direito
Administrativo aplicado à natureza do cargo
Leis que regulamentam o Direito do
Consumidor
Demais leis, decretos e
regulamentos aplicáveis, respeitado o perfil do cargo
Outros conhecimentos que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Habilidades
Capacidade de relacionamento
interpessoal
Capacidade para o trabalho em
equipe
Capacidade de liderar equipes de
trabalho
Capacidade para dirigir reuniões
Outras habilidades que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo
Competências
Comunicação e expressão compatível
com a redação de textos devidamente estruturados de acordo com as técnicas
recomendadas, em vista da natureza do cargo
Competências necessárias a solução
de problemas que envolvam relações sistêmicas, percepção de conjunto,
raciocínio lógico, quantitativo e matemático em vista da natureza do cargo.
Outras competências que sejam
necessárias ao pleno desempenho do cargo.