LEI 2583/2006 22/05/2006

LEI Nº 2.583, DE 22 DE MAIO DE 2006.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e, Eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Especial para atender à programação do Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação, em virtude de formalização de dois convênios com o Governo de Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual vigente, estabelecido através da Lei nº 2517/2005, com a inclusão dos novos programas e projetos, conforme especificados nos anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 22 de maio de 2006.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ÓRGÃO

016

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE

002

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

Saúde

SUBFUNÇÃO

305

Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

0027

Realização de insp. Pela VISA e Implem. Na SANAVISA

PROJETO

1.0056

Aquisição de Kit 02 p/ inspeções na VISA e SINAVISA

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.4.90.52.00

Equipamento e material permanente R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO

017

Saúde - demais recursos do estado

ANEXO II