LEI Nº 2.650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atrivuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de subvenção social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASSO, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2006, para a MAHP - Movimento de Apoio Humano aos Portadores de HIV/AIDS - CIPOMI, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Toledo, n°. 14 - Praia do Morro - Guarapari - ES, inscrita no CNPJ n°. 01.033.835/0001-00, declarada como Utilidade Pública pela Lei Municipal n°.1.774/98, de 15 de junho de 1998.

Art. 2º A transferência do numerário será feita em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro do corrente ano, para a entidade referida no Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará conta até 31 de dezembro de 2006, para encerramento do exercício financeiro municipal, sob pena de não o fazendo, terem futuros benefícios suspensos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 31 de outubro de 2006.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO II

Cargos de Provimento em Comissão

Cargo	Referência	Quantitativo
Diretor Geral	CCL-1	01
SubDiretor	CCL-2	01
Procurador Geral	CCL-2	01
Subprocurador	CCL-3	01
Procurador Adjunto	CCL-4	03
Chefe de Gabinete da Presidência	CCL-4	02
Chefe de Departamento	CCL-2	02
Chefe de Divisão	CCL-6	09
Coordenador Legislativo	CCL-5	03
Coordenador Administrativo	CCL-8	10
Assessor de Cerimonial	CCL-7	01
Secretario Senior	CCL-9	07
Assessor de Controle	CCL-10	08