LEI Nº 3.264, DE 19 DE MAIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, reposição salarial de 6,3% (seis vírgula três por cento) do vencimento inicial do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal N°. 2989/2009, à exceção dos profissionais do magistério.

Parágrafo único - A reposição de que trata o caput do artigo será concedida a partir de 01 de maio de 2011, calculada sobre o valor do vencimento do mês de abril de 2011.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 19 de maio de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 050/2011

Autoria do PL n°. 050/2011: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº. 10.008/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.