LEI Nº 3.391, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art. 88, V da Lei
Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo
1º Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores municipais reajuste salarial de 10% (dez por
cento) a 12% (doze por cento) sobre o vencimento inicial dos cargos ou funções,
alcançados pela Lei Municipal nº 2989/2009, a
partir do mês de competência relativo à Maio/2012, conforme tabela em anexo
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Ficam revogadas as
disposições ao contrário.
Guarapari
– ES, 05 de abril de 2012
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guarapari.
TABELA
|
CARGO |
PERCENTUAL |
|
Agente de atendimento em saúde
I (AAS1) |
12% |
|
Agente de atendimento em saúde
I I(AAS2) |
12% |
|
Agente de Serviços
Operacionais I (ASO1) |
12% |
|
Agente de Serviços
Operacionais II (ASO2) |
12% |
|
Técnico Operacional em
Saúde (TOS) |
12% |
|
Técnico Operacional (TO) |
12% |
|
Técnico Administrativo e
Contábil (TAC) |
12% |
|
Agente Fiscalizador de
Serviços (AFS) |
12% |
|
Profissional em Medicina (PeM) |
10% |
|
Profissional em Engenharia e
Arquitetura (PEA) |
10% |
|
Profissional com Especialidades (PE) |
10% |
|
Profissional em Fiscalização (PF) |
10% |
|
Profissional Especialista em Saúde I (PES1) |
10% |
|
Profissional Especialista em Saúde II (PES2) |
10% |
|
Profissional na Área Jurídica (PAJ) |
10% |
|
Profissional em Odontologia
(PeO) |
10% |
|
Profissional em Veterinária
(PeV) |
10% |
|
Profissional na Área Ambiental
(PAA) |
10% |
|
Operador de Equipamento
Especial (OEE) |
12% |
|
Operador de Equipamento
Pesado(OEP) |
12% |
|
Operador de Equipamento Leve(OEL) |
12% |