REVOGADO
PELA LEI Nº 4105/2017
LEI 3971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do
art. 88, Inciso V, da LOM
- Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte
LEI:
Art. 1° O
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores do Município de
Guarapari I ES, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Guarapari I ES - IPG, de caráter contributivo, solidário e de
filiação obrigatória, observados os critérios de preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de
aposentadoria e pensão, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo,
na forma de lei específica.
Art. 2° O Plano
de Custeio do RPPS será financiado mediante recursos provenientes do Município,
através dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de Autarquias l
e
Fundações , e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas , além de outras receitas que lhes forem atribuídas
.
Parágrafo Único. As
contribuições do Município, através dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive das Autarquias e Fundações, bem como a dos segurados
ativos, inativos e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários de que tratam esta lei, ressalvadas as
despesas administrativas previstas no art. 6º, inciso VIII, da Lei Federal n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998 e demais legislação vigente.
Art. 3°. O plano
de custeio do RPPS será revisto anualmente, com base em critérios e estudos
atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 4º O Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de
contribuição que trata os artigos 5º, 6º e 7º, desta Lei, com o objetivo de
adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, quando o estudo atuarial anual
aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, indicar a necessidade de revisão da alíquota ou quaisquer
outras alterações que implique no Plano de Custeio do RPPS.
Art. 5°. A
alíquota de contribuição dos participantes para o custeio corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre o
total da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão
ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese
em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§ 1°.As
contribuições dos participantes são devidas mesmo que se encontrem sob o regime
de disponibilidade, fruição de benefícios, licenças remuneradas e outros
benefícios e sobre o abono anual.
§ 2°.Quando o
pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas, redução de
carga horária ou de quaisquer outras ocorrências, com prejuízo de remuneração,
a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de
contribuição prevista em lei, acrescida das vantagens permanentes , relativa à
remuneração mensal do servidor no cargo efetivo e desconsiderados os descontos.
Art. 6°.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo RPPS, com percentual igual ao estabelecido para os participantes em
atividade, de 11% (onze por cento), sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo Único. A
contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei e atestado
pela Equipe Médica Pericial do Município, ou aquela indicada pelo IPG, for
portador de doença incapacitante permanente.
Art. 7°. A
alíquota de contribuição do Município, através dos Órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo, inclusive das Autarquias e Fundações, corresponderá a 16%
(dezesseis por cento) da totalidade da folha de remuneração de contribuição dos
participantes vinculados ao RPPS, em atividade, sob a fruição de benefícios,
licenças remuneradas e sobre o abono anual.
Art. 8°.
Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do ente sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial,
observando-se que:
I- se
for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á alíquota vigente em cada competência;
II - em
caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
III - em
qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à
unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos;
IV - se
as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso Ili, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para
as contribuições relativas à competência do pagamento.
Art. 9°. O Fundo
Previdenciário Capitalizado, de natureza financeira e caráter permanente
custeará na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores
admitidos a partir do dia 29 de dezembro de 2005, data da segmentação dos
grupos previdenciários.
Parágrafo Único. O
Fundo Previdenciário Capitalizado é constituído pelas seguintes receitas:
I -
contribuições previstas no artigo 5.º, no tocante a contribuição dos servidores
ativos referidos no caput do presente artigo;
II -
contribuições previstas no artigo 6.0, no tocante a contribuição dos aposentados
e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
III -
contribuição prevista no artigo 7.0, no tocante ao total da folha de
remuneração dos servidores ativos, referidos no caput do presente artigo;
IV - de
créditos oriundos da compensação financeira de que trata o § 9.0 do art. 201 da
Constituição Federal, no tocante aos servidores referidos no caput do presente
artigo;
V -
valores aportados pelo Município;
VI - do
produto da alienação de bens e direitos do RPPS ou transferidos ao mesmo; VII -
dos ganhos decorrentes de investimentos patrimoniais;
VIII - de superávits obtidos pelo RPPS,
obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX -
contribuições previstas no artigo 8.º, no tocante a contribuição dos servidores
referid no caput do presente artigo;
X -
renda de alugueres, tarifas e multas;
XI -
outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 10. O Fundo
Previdenciário Financeiro, de natureza financeira e caráter temporário,
custeará, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas
contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive das Autarquias e Fundações, dos segurados e do"s
beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos participantes admitidos
até o dia 29 de dezembro de 2005.
§ 1° - O
Fundo Previdenciário Financeiro é constituído pelas seguintes receitas:
I -
contribuições previstas no artigo 5.0, no tocante a contribuição dos servidores
ativos referidos no caput do presente artigo;
II -
contribuições previstas no artigo 6.0, no tocante a contribuição dos
aposentados e pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
III -
contribuição prevista no artigo 7.0, no tocante ao total da folha de
remuneração dos servidores ativos, referidos no caput do presente artigo;
IV - de
créditos oriundos da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, no
tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;
V -
valores aportados pelo Município;
VI - do
produto da alienação de bens e direitos do RPPS ou transferidos ao mesmo; VII -
dos ganhos decorrentes de investimentos patrimoniais;
VIII -
de superávits obtidos pelo RPPS, obedecidas às normas da legislação federal
regente;
IX -
contribuições previstas no artigo 8.0, no tocante a contribuição dos servidores
referidos no caput do presente artigo;
X -
renda de alugueres, tarifas e multas;
XI -
outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 2°. Fica
vedado o pagamento de aposentadoria e pensão dos participantes do Fundo
Previdenciário Financeiro com recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 11 Os
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as Autarquias e
Fundações, serão responsáveis pela seleção, identificação e inscrição dos
servidores participantes aos respectivos Fundos Previdenciários Financeiro e
Capitalizado, devendo ainda encaminhar ao IPG seus registros e a relação dos
servidores participantes de cada fundo, identificados por vínculo, nome, data
de admissão, dentre outras informações, bem como os resumos das folhas de
pagamento nos moldes exigidos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, para
fins de controle e auditoria.
Art. 12. A
responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores
participantes do RPPS, bem como das contribuições patronais do Município,
através dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das
Autarquias e Fundações, ao RPPS será do dirigente máximo do Órgão ou Entidade em
que o segurado estiver vinculado, e deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente ao da competência.
§ 1°. O
Município, através dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive
das Autarquias e Fundações, bem como os Órgãos que possuírem servidores à sua
disposição, encaminharão mensalmente ao IPG a relação nominal dos segurados ,
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição do
segurado e da parcela patronal, identificados pelo Fundo Previdenciário
pertencente.
§ 2°. Em caso
de atraso no recolhimento das contribuições dos servidores participantes, assim
como as do Município, através dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive das Autarquias e Fundações, bem como dos Órgãos que possuírem
servidores à sua disposição ao RPPS, incidirão juros, multas e atualizações
sobre os valores originalmente devidos, calculados sob o mesmo regime aplicável
às hipóteses de não pagamento dos tributos municipais na data do vencimento.
Art. 13.
Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
I -
afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou
remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em
lei;
II -
cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de Municípios;
III -
durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1°. O
servidor, na hipótese do inciso 1 deste artigo,
poderá promover o
recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das
patronais relativas ao órgão ou entidade
de vinculação.
§ 2°. Incumbe
ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo, promover o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo
cedente e o repasse desses valores ao RPPS de origem do servidor cedido.
§ 3º. No
termo ou ato de cessão do servidor serão previstas a responsabilidade do
cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º O
cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e
III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao
cargo efetivo de que o servidor é titular.
§ 5°. No caso
de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º
deste artigo, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 12.
§ 6°. O
segurado exercente de mandato eletivo que ocupe o cargo efetivo e exerça
concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 7°. Serão
deduzidos nas Certidões de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de
aposentadoria, os períodos de afastamento sem recolhimento das contribuições
previdenciárias ao IPG previstos nesta Lei, mesmo comprovadas contribuições ao
RGPS.
Art. 14. O
servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de
outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 15.
Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento
do cargo efetivo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, bem
como os proventos de aposentadoria e pensão e o abono anual, conforme
estabelecido no artigo 26 da Lei Municipal nº.
2.542, de 07 de dezembro de 2005, excluídas:
I - as
diárias para viagens ;
II - a
ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a
indenização de transporte;
IV - o
salário-família;
V - o
auxílio-alimentação;
VI - o
auxílio-creche;
VII - as
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança;
IX - o
abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40 da Constituição Federal,
o § 5°, do art. 2° e o § 1º, do art. 3° da Emenda Constitucional no 41 , de 19
de dezembro de 2003 ;
X - as
indenizações de férias não gozadas e o adicional de um terço sobre as férias
anuais e ou indenizadas; e
XI -
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo
efetivo poderá optar, expressamente, pela inclusão na base de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição
Federal e art. 2° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
respeitada , em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 40
da Constituição Federal.
Art. 16. O
valor anual da taxa de administração para a manutenção do RPPS do Município
corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício
anterior.
I- será
destinada exclusivamente ao investimento e custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPG, unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação e
ampliação e melhoria de seu patrimônio;
II - as
despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não
poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser
suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
III - o
RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa
de Administração.
Art. 17. As
contribuições previdenciárias dos segurados, do Município através dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das Autarquias e Fundações, bem
como os demais recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para
o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de que tratam o art. 16.
§ 1°. As
contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta
corrente distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 2°. As receitas
do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 9° serão depositadas
em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata
o art. 10.
§ 3º. As
aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções
do Conselho Monetário Nacional dirigido aos recursos dos RPPS.
§ 4°. Os
recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei
nº 9.796, de 1999, serão administrados pelo IPG, unidade gestora do RPPS e
destinados ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários, exceto na
hipótese em que os benefícios que originaram a compensação sejam pagos
diretamente pelo Tesouro do ente federativo, hipótese em que serão a ele
alocados, para essa mesma finalidade.
§ 5°. É
vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de
assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que
por acidente em serviço.
Art. 18. O
Município custeará, com repasse mensal ao IPG, o valor referente à folha de
pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos participantes do Fundo
Previdenciário Financeiro.
Parágrafo Único. Fica
autorizado, conforme Estudos Atuariais, o resgate de parcela fixa mensal do
Fundo Previdenciário Financeiro, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), visando complementar o repasse mensal do Município para custear o valor
total da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes
ao referido Fundo.
Art. 19. O IPG
fica autorizado a conceder parcelamento aos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive às Autarquias e Fundações, para a quitação de seus
débitos previdenciários, conforme orientação do MPS.
Art. 20. É
vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza,
ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o RPPS,
excetuada a amortização do déficit atuarial.
Art. 21. O
Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financei ras do RPPS para o
pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma da lei, para a
gestão da unidade gestora e na hipótese de extinção ou insolvência do RPPS.
Art. 22. O
pagamento do abono de permanênc ia é de
responsabilidade do Município, através dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive das Autarquias e Fundações, e será devido a
partir da opção expressa pelo segurado pela permanência em atividade, observada
os cumprimentos dos requisitos para obtenção do benefício.
Art. 23. Compete
aos setores de recursos humanos dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive das Autarquias e Fundações, de efetuar os cálculos e o desconto das
contribuições previdenciárias de todos os segurados ao RPPS, informando seus
valores ao IPG, acompanhados de todos os documentos necessários a conferência e
controle. '
Art. 24. As
folhas de pagamento dos segurados vinculados ao RPPS do Município deverão ser
elaboradas mensalmente de forma a atender aos órgãos de controle interno e
externo, em especial às normas de auditoria do MPS.
Art. 25. A
falta de repasse ou do pagamento das contribuições previdenciárias nas épocas
próprias obriga os dirigentes do IPG a comunicar o fato ao MPS, para os fins do
disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 26. Fica
revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 3.024/2009.
Art. 27. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de outubro de 2015.
Art. 28.
Revogam-se as disposições em contrário.
GUARAPARI/ES,
25 de novembro de 2005.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Projeto de Lei (PL)
Nº. 160/2015
Autoria do PL:
Poder Executivo Municipal
Processo
Administrativo Nº. 20.840/2015