LEI N° 4.398, DE 17 de mARÇO de 2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aos profissionais da Educação, que exercem cargo no Magistério Público Municipal, reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) incidente sobre a tabela de reajuste de que trata a Lei Nº 4307/2019.

Art. 2° Serão beneficiados com o reajuste, estabelecido pelo caput do artigo anterior, os profissionais investidos em cargos e funções especificamente do Magistério, lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 3° O Poder Executivo complementará, na mesma tabela salarial, os vencimentos dos profissionais da Educação, que não alcançarem o Piso salarial estabelecido: pela, Lei nº 11.738/2008.

Art. 4° Os novos valores dos vencimentos relativos às classes/níveis dos profissionais do magistério são os constantes do Anexo I.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

Guarapari – ES, 17 de março de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 01912020: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 70271 2020

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

		TABELA SALARIAL DO MAGISTERI0- 25 HORAS SEMANAIS 2020 - Piso Nacional 25h: R$ 1.803,90
CARREIRA		REFERENCIAS
CLASSES	NIVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP	I	1615,86	1648,18	1681,14	1714,77	1749,06	1784,04	1819,73	1856,12	1893,24	1931,11	1969,73	2009,12	2049,31	2090,29	2132,10
	II	1630,17	1662,78	1696,03	1729,95	1764,55	1799,84	1835,84	1872,56	1910,01	1948,21	1987,17	2026,92	2067,45	2108,80	2150,98
	III	1707,11	1741,25	1776,07	1811,60	1847,83	1884,78	1922,48	1960,93	2000,15	2040,15	2080,95	2122,57	2165,02	2208,33	2252,49
	IV	1964,88	2004,18	2044,26	2085,14	2126,85	2169,38	2212,77	2257,03	2302,17	2348,21	2395,18	2443,08	2491,94	2541,78	2592,62
	V	2259,62	2304,81	2350,90	2397,92	2445,88	2494,80	2544,70	2595,59	2647,50	2700,45	2754,46	2809,55	2865,74	2923,06	2981,52
	VI	2711,45	2765,68	2820,99	2877,41	2934,96	2993,66	3053,53	3114,60	3176,90	3240,43	3305,24	3371,35	3438,78	3507,55	3577,70
	VII	2982,59	3042,25	3103,09	3165,15	3228,46	3293,02	3358,88	3426,06	3494,58	3564,48	3635,77	3708,48	3782,65	3858,30	3935,47
CARREIRA		REFERENCIAS
CLASSES	NIVEIS	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP	I	2174,74	2218,24	2262,60	2307,85	2354,01	2401,09	2449,11	2498,10	2548,06	2599,02	2651,00	2704,02	2758,10	2813,26	2869,53
	II	2194,00	2237 88	2282,64	2328 29	2374,85	2422,35	2470 80	2520,22	2570,62	2622,03	2674,47	2727,96	2782,52	2838,17	2894,94
	III	2297,54	2343,49	2390,36	2438,17	2486,93	2536,67	2587 41	2639,15	2691 94	2745,78	2800 69	2856,71	2913 84	2972,12	3031.56
	IV	2644,47	2697,36	2751,31	2806,33	2862,46	2919,71	2978,10	3037,66	3098,42	3160,39	3223,59	3288,07	3353,83	3420,90	3489,32
	V	3041,15	3101 97	3164,01	3227 29	3291,84	3357 67	3424 83	3493.32	3563,19	3634.45	3707 14	3781,29	3856 91	3934,05	4012,73
	VI	3649,26	3722,24	3796,69	3872,62	3950,07	4029 07	4109 66	4191,85	4275 69	4361,20	4448 42	4537 39	4628 14	4720,70	4815 12
	VII	4014,18	4094,46	4176,35	4259,88	4345,08	4431,98	4520,62	4611,03	4703,25	4797,32	4893,26	4991,13	5090,95	5192,77	5296,63

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO HABILITADO	PC I	1454,28
	PC II	1467,16
	PC III	1536,39
	PC IV	1768,39

(Redação dada pela Lei n° 4.687/2022)

ANEXO I

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS SEMANAIS 2022

CARREIRA		REFERÊNCIAS
CLASSES	NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA, MAPB e MAPP	I	2407,63	2455,78	2504,89	2554,99	2606,09	2658,21	2711,38	2765,61	2820,92	2877,34	2934,88	2993,58	3053,45	3114,52	3176,81
	II	2412,65	2460,90	2510,12	2560,32	2611,53	2663,76	2717,03	2771,37	2826,80	2883,34	2941,00	2999,82	3059,82	3121,02	3183,44
	III	2424,09	2472,57	2522,02	2572,47	2623,91	2676,39	2729,92	2784,52	2840,21	2897,01	2954,95	3014,05	3074,34	3135,82	3198,54
	IV	2436,45	2485,17	2534,88	2585,58	2637,29	2690,03	2743,83	2798,71	2854,68	2911,78	2970,01	3029,41	3090,00	3151,80	3214,84
	V	2489,19	2538,98	2589,76	2641,55	2694,38	2748,27	2803,24	2859,30	2916,49	2974,82	3034,31	3095,00	3156,90	3220,04	3284,44
	VI	2986,93	3046,67	3107,60	3169,75	3233,15	3297,81	3363,77	3431,04	3499,66	3569,66	3641,05	3713,87	3788,15	3863,91	3941,19
	VII	3285,62	3351,33	3418,36	3486,72	3556,46	3627,59	3700,14	3774,14	3849,62	3926,62	4005,15	4085,25	4166,96	4250,30	4335,30
CARREIRA		REFERÊNCIAS
CLASSES	NÍVEIS	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA, MAPB e MAPP	I	3240,35	3305,16	3371,26	3438,69	3507,46	3577,61	3649,16	3722,14	3796,59	3872,52	3949,97	4028,97	4109,55	4191,74	4275,57
	II	3247,11	3312,05	3378,29	3445,86	3514,77	3585,07	3656,77	3729,91	3804,50	3880,59	3958,21	4037,37	4118,12	4200,48	4284,49
	III	3262,51	3327,76	3394,31	3462,20	3531,45	3602,07	3674,12	3747,60	3822,55	3899,00	3976,98	4056,52	4137,65	4220,41	4304,81
	IV	3279,14	3344,72	3411,61	3479,85	3549,44	3620,43	3692,84	3766,70	3842,03	3918,87	3997,25	4077,19	4158,74	4241,91	4326,75
	V	3350,13	3417,13	3485,47	3555,18	3626,29	3698,81	3772,79	3848,24	3925,21	4003,71	4083,79	4165,46	4248,77	4333,75	4420,42
	VI	4020,01	4100,41	4182,42	4266,07	4351,39	4438,42	4527,19	4617,73	4710,09	4804,29	4900,38	4998,38	5098,35	5200,32	5304,32
	VII	4422,01	4510,45	4600,66	4692,67	4786,52	4882,26	4979,90	5079,50	5181,09	5284,71	5390,40	5498,21	5608,18	5720,34	5834,75

(Redação dada pela Lei n° 4.687/2022)

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO HABILITADO	PC I	2166,87
	PC II	2171,39
	PC III	2181,67
	PC IV	2192,80